Nesta segunda-feira (22) foi enviado para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2016, que altera a estrutura organizacional da Sefaz permitindo a livre nomeação e exoneração para cargos em comissão que, por lei, só podem ser ocupados por servidores de carreira do Fisco estadual.
O evento teve a participação de cerca de 500 auditores fiscais da Receita Federal, das Receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de parlamentares de diversos partidos políticos.
O presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e ex-deputado federal, Roberto Kupski, disse, no lançamento da Frente Parlamentar, disse que o projeto é um absurdo e que a Frente tem a oportunidade ímpar de dizer o clamor que a medida causa. “Vamos colocar quem nesses cargos, os amigos, que ficarão um período de mandato, sem qualificação? São mais de 100 cargos que poderão ser preenchidos por qualquer pessoa”, ressaltou ele.
Ele disse que o papel da Frente Parlamentar é não deixar aprovar este projeto.
Depois do lançamento da Frente, o colegiado lançou uma nota pública salientando que o PLC 15/2016 traz inúmeros malefícios à sociedade capixaba, na medida em que retiram a exclusividade do provimento destinado a carreiras típicas do estado.
“Tendo em vista o momento crucial que o País atravessa com queda de receitas, necessitando justamente da valorização dos servidores públicos, especialmente dos que arrecadam os tributos para que os governos implementem suas políticas públicas, é estranho que tal iniciativa parta do próprio chefe do executivo que deveria primar pela defesa de um serviço público de qualidade”, diz a nota.
A Frente Parlamentar se posicionou veementemente contrária à proposta e tornou público que não medirá esforços no sentido de barrar a aprovação do projeto no âmbito da Assembleia Legislativa.
Sessão
Os servidores do Fisco lotaram as galerias da Assembleia Legislativa durante a sessão ordinária da tarde desta terça-feira (23) para pressionar pela rejeição da matéria.
O Sindifiscal repudia a matéria não só pelos desvios interpretativos do texto, mas por deixar o Fisco vulnerável. A entidade aponta que a livre nomeação deixa o sigilo fiscal comprometido; a matéria é uma retaliação do legítimo processo de negociação iniciado em 2015, que foi interrompido pelo então representante do governo que agora aparece como secretário de Estado da Fazenda – Paulo Roberto Ferreira – concomitantemente com o protocolo do projeto na Assembleia.
Além disso, segundo o sindicato, o projeto pode gerar ingerência político-partidária no âmbito da Receita Estadual, já que a função vinculada do auditor ficaria sujeita a ditames voluntariosos do agente político da vez; e comando ineficaz de agentes não qualificados para cargos em comissão na Receita.
O deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) lembrou que o Estado deixa de arrecadar milhões por falta de estrutura no Fisco e de servidores. Ele ressaltou que o governo, em vez de investir na valorização do servidor, envia projeto inconstitucional para votação em regime de urgência na Casa.
Majeski também salientou que o projeto deveria ser minimamente discutido e sequer votado.
Já o deputado Euclério Sampaio (PDT) disse que a Casa deveria se impor contra a matéria e não aceitar a proposta, que é inconstitucional. Ele também disse que o líder do governo na Assembleia – o deputado Gildevan Fernandes (PMDB) – quer “falar mais alto, como um pequeno imperador” na Casa.
Greve
Em meados de julho, os auditores fiscais e fiscais fazendários fizeram uma greve geral com duração de dez dias por conta do não atendimento do governo às reivindicações. Entre elas, a aprovação de uma Lei Orgânica da carreira, conforme prerrogativas constitucionais quanto à essencialidade das suas atividades para o funcionamento do Estado e recursos prioritários para a realização dessas ações; o preenchimento de quadros da Receita, por meio da nomeação dos aprovados no último concurso, já que atualmente há apenas 336 cargos ativos, ante 580 previstos em lei; reestruturação da carreira de auxiliar fazendário; e transparência na divulgação de benefícios fiscais concedidos pelo governo, por meio da restauração do artigo 145 da Constituição Estadual.
De acordo com o Sindifiscal, o governo vem promovendo o sucateamento da administração tributária desde 2003, o que favorece a sonegação fiscal e alimenta a concorrência desleal com a prática de “caixa dois”, financiando a corrupção.
