A entidade mineira ressalta que a Lei, proposta pelo governador Paulo Hartung (PMDB) através do Projeto de Lei Complementar (PLC) 015/2016, colocará em risco também os demais Fiscos estaduais, imclusive aqueles que conseguiram aprovar as leis de carreira.
“O governador Paulo Hartung entrará para a história como titular de ataque pioneiro no Brasil à estrutura organizacional de uma secretaria de Estado de Fazenda, desrespeitando a Lei Complementar nº 225/2005 do Estado do Espírito Santo”, diz a nota.
O envio do PLC à Assembleia Legislativa foi uma retaliação à atitude dos auditores fiscais, que entregaram os cargos em comissão, inclusive de gerente tributário, regional e de fiscalização fazendária, além dos mandatos de membros das turmas de julgamento, em virtude da inércia do governo em negociar com os servidores. A matéria passou na Assembleia com apenas três votos contrários.
A Lei Complementar 832/16, que permite essa nomeação, foi publicada no dia 25 de agosto, no Diário Oficial do Estado, um dia após a aprovação.
A nova lei se traduz na possibilidade do loteamento político desses cargos, tal qual aconteceu na indicação para a chefia da Sefaz, com a nomeação de Paulo Roberto Ferreira para o cargo de secretário, ocorrida em 22 de agosto.
A sanção da lei e a possibilidade de loteamento político e por grupos econômicos dos cargos colocam em risco o sigilo fiscal dos contribuintes. Quando não há sigilo, cria-se um ambiente nocivo para os negócios e abre-se caminho para a sonegação de impostos.
