Os Sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário e da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Sindilegis-ES e Sindijudiciário-ES) preparam uma ação para interromper o processo eleitoral em curso no Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo (IPAJM), que acontece nesta terça e quarta-feira (23 e 24).
Após negadas duas tentativas administrativas de regularizar a situação, os dois sindicatos entendem que a judicialização do caso é a única forma de garantir a lisura e transparência do processo eleitoral, que escolherá os novos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do IPAJM.
“Tem que parar, fazer de novo”, reivindica Leandro Pereira Machado, secretário-geral do Sindilegis-ES, e candidato ao Conselho de Administração.
Entre as possibilidades em análise estão o mandado de segurança anulando a votação ou o pedido de declaração da inconstitucionalidade do Decreto nº 2495-R/2010, que regulamenta o processo eleitoral.
A decisão de anular judicialmente as eleições se deu nesta terça-feira (23), após a decisão do atual conselho administrativo, que negou o recurso interposto pelas duas entidades. Por quatro votos a dois, os conselheiros decidiram pela continuidade das eleições, sem qualquer modificação, seja na forma de registro dos votos ou na data do processo eleitoral, sobre a qual os sindicatos pediram prorrogação para o início de setembro.
No documento, os sindicatos pedem mudança na forma de votação para garantir isonomia no tratamento destinado aos servidores dos diferentes poderes e entidades associadas ao IPAJM.
O motivo é que os servidores do Poder Executivo registram seus votos em um sistema eletrônico próprio, enquanto os servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual, deveriam receber as cédulas de papel pelos Correios, nos seus endereços residenciais, e enviarem seus votos, até às 18h desta quarta-feira (24), também pelos Correios.
Muitos servidores, porém, ainda não receberam as cédulas, incluindo diretores de sindicatos. Outros muitos as têm recebidos há poucos dias do prazo final para envio do voto, que se esgota às 18h desta quarta-feira (24), não havendo tempo hábil para a postagem da cédula preenchida, segundo os prazos previstos no porte pago.
“Sou candidata ao conselho fiscal e não vou poder votar, porque minha cédula não chegou”, denuncia Adda Lobato, presidente do Sindijudiciário e candidata ao Conselho Fiscal do IPAJM.
“Por que facilitar para uns e dificultar ao máximo pra outros?”, indaga Adda. “O tratamento precisa ser isonômico. Não pode ser manual pra uns e digital pra outros”, repudia. “Com a reforma da Previdência, os institutos de pensão são motivo de muita preocupação. A eleição para eles não deveria ser uma guerra”, pondera.
Negativas
O Conselho Administrativo negou ambos os pedidos feitos no requerimento, seguindo decisão tomada pela Comissão Eleitoral, em reunião realizada nessa segunda-feira (22), em que as mesmas solicitações haviam sido feitas.
Em ata, a Comissão alegou que “todo o processo eleitoral, inclusive as formas de votação, estão em conformidade com o Decreto n. 2495-R/2010, motivo pelo qual compreende pela regularidade do feito e indefere a pretensão de prorrogar pleito”.
Em paralelo aos requerimentos e reuniões, diversos servidores têm enviado, pelos Correios, à Comissão Eleitoral, formulários com pedido de cédula de votação.
Na resposta enviada a uma das servidoras requerentes, a Comissão diz que “é com pesar que percebemos que alguns segurados ainda não receberam a sua cédula” e que as mesmas “foram postadas nos Correios nos dias 5 e 8 de julho de 2019, portanto, em tempo hábil para recebimento e retorno conforme previsto no Decreto 2495-R”.
Alega ainda que, “buscando estabelecer total isenção junto ao pleito”, não foram disponibilizadas urnas no IPAJM, “contudo a Agência dos Correios na Leitão da Silva – Vitória, poderá receber o seu voto até o dia 24/7/2019 em seu horário de funcionamento”.
A alternativa posta, que poderia servir para os que receberam suas cédulas fora do prazo hábil para enviaram os votos pelos Correios, evidencia a falta de isonomia entre os poderes e órgãos que participam das eleições. Sobre os que sequer receberam ainda suas cédulas, então, a injustiça é ainda mais gritante.
Os conselhos
O Conselho Administrativo é um órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM que tem, entre as suas atribuições, analisar e aprovar a proposta orçamentária anual do Instituto, analisar e deliberar sobre os programas de aplicações financeiras dos recursos dos fundos e do patrimônio e, também, analisar e deliberar sobre a aceitabilidade de doações, doações em pagamento e legados com ou sem encargos, observada a legislação aplicável.
Já o Conselho Fiscal é um órgão permanente de controle interno e fiscalização, a quem compete analisar e aprovar, por parecer, as periódicas prestações de contas efetuadas pela Presidência do IPAJM, sobretudo os balancetes e os balanços, dando-os por irregulares quando for o caso; e fixar prazo a para regularização das contas examinadas e rejeitadas, denunciando ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público em caso de descumprimento.
