No texto da consulta, o local passa a ser tratado como um novo empreendimento: posto de parada e descanso, voltado aos motoristas que fazem o transporte de cargas e passageiros. Um objeto bem diferente do inicial que era, de acordo com o governo em 2005, a construção de um posto fiscal para melhoria na fiscalização dos caminhões de carga que passavam pela divisa com o Rio de Janeiro. Quase três anos depois, a gestão Hartung considerou o investimento como obsoleto, devido ao advento das notas fiscais eletrônicas e a melhoria na gestão tecnológica, apesar dos gastos com a desapropriação dos terrenos e a realização das obras.
O edital pede aos interessados que indiquem a contrapartida financeira ao Estado pela utilização do imóvel, bem como da exploração comercial do empreendimento. O local foi dividido em três imóveis, que somados têm área de 224 mil metros quadrados. O prazo de concessão é de 30 anos, sendo que as eventuais selecionadas terão 24 meses para concluir as obras, uma vez que não há qualquer edificação no local. A consulta pública vai até o próximo dia 23 de fevereiro. A Seger informou que a “consulta pública não constitui compromisso de contratação”.
Além das nove respostas que deverão ser respondidas pelos interessados – todas relacionadas sobre as formas de aproveitamento da área, custos da operação e estimativas sobre faturamento –, o edital traz ainda imagens atualizadas do local. É possível observar que o local não mudou muito desde que o escândalo veio à tona, em 2013, ainda durante o governo Renato Casagrande (PSB). Na ocasião, o Ministério Público Estadual (MPES) ajuizou uma denúncia de improbidade contra Hartung e mais sete integrantes de seu governo. Naquela época, Casagrande defendeu os atos de seu antecessor, passando a citar as obras – desta vez, de forma pejorativa – quando disputou a reeleição em 2010, quando foi derrotado por Hartung.
O “posto fantasma” também foi alvo de apurações no Tribunal de Contas (TCE) após representação do órgão ministerial junto à Corte e na Assembleia Legislativa, que chegou a cogitar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O deputado Euclério Sampaio (PDT) denunciou à época uma tentativa de “maquiagem” nas obras por parte do governo Casagrande. Em relação à ação de improbidade, o governador e os demais envolvidos foram absolvidos no juízo de 1º grau, porém, o Tribunal de Justiça anulou a sentença e exigiu a reapreciação da denúncia – que ainda não ocorreu devido à análise de novos recursos.
Na denúncia inicial (0007690-58.2013.8.08.0024), o MPES acusou Hartung de ter feito suplementações às obras, enquanto os demais são acusados de atuarem diretamente ou terem homologado os contratos relativos à empreitada. Para a promotoria, os acusados “torraram R$ 25 milhões do erário sem a produção de qualquer utilidade ou retorno social para a população”. No recurso ao Tribunal de Justiça, o promotor Dilton Depes Tallon Neto, autor da ação, classificou a sentença (posteriormente anulada) como um “salvo-conduto” para todos os agentes públicos desperdiçarem recursos públicos.
Na decisão prolatada em março de 2013, a juíza Telmelita Guimarães Alves, então lotada na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, considerou que não houve o desperdício de dinheiro público nas obras. Ela acolheu a tese da defesa, que sustentou a legalidade das decisões pela construção e sucessiva desativação do posto fiscal. Já o representante do MPES entendeu que a magistrada teria encampado uma “versão insustentável” ao afirmar que não houve prejuízo na obra.
Também foram denunciados os ex-secretários da Fazenda, José Teófilo de Oliveira (que foi sócio de Hartung em um escritório de consultoria), Bruno Pessanha Negris (atual subsecretário da Fazenda); o ex-secretário de Transportes e Obras Públicas, Neivaldo Bragato (atual chefe de Gabinete de Hartung); o ex-diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES), Eduardo Antônio Mannato Gimenes; além dos servidores Marcos Antônio Bragatto e Dineia Silva Barroso, que faziam parte do Conselho de Administração do DER-ES à época, juntamente com Luiz Cláudio Abrahão Vargas.
