Bastaram várias sessões seguidas, somente para cumprir o Regimento Interno, algumas com poucos minutos de duração, para que o Governo do Estado aprovasse na noite desta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2019, que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos, e também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2019, que altera a idade de aposentadoria de servidores públicos estaduais.
A proposta do governador Renato Casagrande começou a tramitar oficialmente na última terça-feira (19), sendo aprovada em tempo recorde. A aprovação do projeto da alíquota se deu por 18 votos a nove contrários, tendo o Plenário rejeitado todas as emendas apresentadas e ignorado as reivindicações e protestos das categorias de trabalhadores envolvidas.
As alterações propostas por Lorenzo Pazolini (sem partido) e Iriny Lopes (PT) propunham aumento escalonado na cobrança das alíquotas. De acordo com o primeiro, uma medida de transição seria necessária para que os servidores pudessem de adequar à redução salarial, já que até o momento “não há nada de oficial” que trate do reajuste de 3,29% anunciado pelo governo.
Vandinho Leite (PSDB) defendeu essa transição e apresentou emenda oral por meio da qual a alíquota previdenciária seria cobrada seguindo a faixa salarial, uma maneira, conforme disse, de tratar diferente quem recebe menos. Já Sergio Majeski (PSB) defendeu emenda que previa a formação de uma comissão composta de órgãos e Poderes do Estado para apresentar em um prazo de 180 dias estudos para legitimar ou revisar o que foi apresentado pelo Estado.
O relator, deputado Marcelo Santos (PDT), apresentou, no entanto, parecer pela constitucionalidade, rejeitando todas as emendas. A matéria foi analisada conjuntamente pelas Comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.
Idade mínima
Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2019, que altera a idade de aposentadoria de servidores públicos estaduais, recebeu 18 votos a favor e nove contrários.
A proposta foi aprovada com emenda apresentada pelo relator Marcelo Santos (PDT) e teve a redação final analisada e acolhida na última sessão extraordinária do dia, às 21h25. A PEC altera a idade mínima de aposentadoria das mulheres de 55 para 62 anos e dos homens de 60 para 65 anos. Professores que atuem na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos para se aposentarem.
Além disso, adiciona a aposentadoria compulsória aos 75 anos na forma de lei complementar federal. No texto em vigência há a compulsória aos 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Quem tiver condições de se aposentar, mas optar por permanecer em serviço fará jus a um abono de permanência no valor da contribuição previdenciária até completar a idade da compulsória.
Segundo a iniciativa, ainda poderão ser adotados critérios diferentes de idade e tempo de contribuição por meio de lei complementar para aposentadoria de servidores com deficiência, agentes penitenciários e socioeducativos, policiais civis, e servidores que exerçam suas atividades com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos que possam prejudicar a saúde deles.
Outra possibilidade contida na PEC diz que em caso de déficit atuarial (quando houver falta de recursos para pagamento dos benefícios) poderá ser instituída cobrança de contribuições no valor de aposentadorias e pensões em que o benefício supere o valor.
Ânimos exaltados
A votação dos projetos do governo começou à tarde e resultou em debates acalorados entre os parlamentares, com destaque para o líder do governo, Enivaldo dos Anjos (PSD), que repreendeu o deputado Pazolini. Chamou-o de menino e disse que ele, desde que era delegado de polícia, gostava de aparecer. Já o deputado Capitão Assumção (PSL) exigiu, aos gritos, a retirada do Plenário do chefe da Casa Civil, David Diniz, provocando mal-estar geral e levando o presidente Erick Musso (Republicanos) a intervir e pedir respeito, conseguindo normalizar a situação.
Manutenção do poder
Também na noite desta segunda-feira, o Plenário de Casa aprovou a Proposta de Emenda Complementar (PEC 28/2019), que autoriza a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, abrindo a possibilidade de o atual presidente da Casa, deputado Erick Musso, permanecer na função até as eleições de 2022. O painel eletrônico marcou 23 votos favoráveis à medida e apenas quatro contrários.
A PEC diz que a eleição ocorrerá “em data e horário previamente designados pelo presidente da Assembleia Legislativa, antes do início do terceiro ano de cada legislatura”. A possibilidade de recondução para o mesmo cargo aos membros da Mesa no biênio subsequente fica mantida.
As propostas do governador Renato Casagrande e de Erick Musso tramitaram juntas na Casa. A proposta de iniciativa da Mesa Diretora foi apresentada com assinatura de 22 dos deputados estaduais.
Os projetos seguem agora para análise e sanção do governador Renato Casagrande.
