De autoria do deputado estadual Rafael Favatto, PL autoriza porte de arma fora do horário de trabalho
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Projeto de Favatto é questionado por movimento de Direitos Humanos, que aponta "ilegalidade e prática eleitoreira"
Foi aprovada por unanimidade e sem nenhuma discussão, na sessão...
Entidades acreditam que decisão do STF para Santa Catarina também será aplicada em PLC que tramita no Estado
Dispositivos da Lei Complementar Estadual...
