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Tag: Sejus,Defensoria Pública,Pad'S

Justiça

Defensoria aponta falhas em Procedimento Administrativo Disciplinar de presos

Relatório elaborado pela Defensoria Pública do Estado (Depes) revelou uma série de falhas na instauração de Procedimentos Administrativos Disciplinar (PAD’s) para punir infrações...

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Direitos

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Política

‘Se aprovado e sancionado, projeto pode ser revogado pelo STF’