Decisão do CNMP abre precedente contra ???penduricalhos???

Depois das polêmicas criada em torno dos “supersalários” na administração pública, após a divulgação das folhas de pagamento como determina a Lei de Acesso à Informação, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu enfrentar os extras pagos em forma de "penduricalhos" nas instituições regionais. Nesta terça-feira (25), o plenário do órgão de controle determinou a devolução de “vantagens pessoais” pagas a procuradores de Justiça do MP do Piauí. A apuração pode servir de precedente para as demais instituições no País. 

O julgamento do órgão de controle pode servir de precedente para a deflagração de investigações sobre a legalidade de benefícios pagos pelo Ministério Público em todo País, incluindo, o caso do Ministério Público Estadual capixaba. 



Consta na pauta do CNMP, desde o último dia 26 de junho, o procedimento de controle administrativo (0.00.000.001554/2010-12) para levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos membros e servidores do MPES. A apuração foi solicitada pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do órgão. A relatora designada é a conselheira Taís Schilling Ferraz.

De acordo com informações do CNMP, o órgão considerou ilegais os pagamentos efetuados entre os anos de 2005 e 2008 ao MP piauiense. A relatora do processo, conselheira Claudia Chagas, entendeu que os valores foram incluídos nos contracheques dos membros sem que houvesse previsão legal para o benefício. As ilegalidades teriam ocorrido na utilização da nomenclatura “vantagens pessoais” em substituição aos antigos “jetons”, derrubados anteriormente. 



O pedido de controle administrativo foi instaurado pelo CNMP após de informações obtidas durante inspeção da Corregedoria Nacional no MP do Piauí. No voto, a relatora também determinou a instauração de procedimentos para a devolução do dinheiro recebido ilegalmente, devendo ser calculados os valores devidos, além de ouvidos os procuradores atingidos pela decisão.