​Sindicato aciona Justiça para cobrar de hospitais respostas sobre o piso

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Sindicato dos Enfermeiros do Espírito Santo (Sindienfermeiros-ES) entrou com ações judiciais contra hospitais que não respondem às solicitações dos trabalhadores quanto ao porquê do não pagamento do piso salarial da categoria nos meses de setembro, outubro e novembro de 2023. Os hospitais são o Materno Infantil de Cachoeiro de Itapemirim e Guarapari; Instituto Vida e Saúde (Invisa), que atende o sistema penitenciário; Santa Casa de Guaçuí; Jayme Santos Neves; e Hospital Estadual de Urgência e Emergência (HEUE).

A presidente do Sindienfermeiros, Valeska Fernandes, afirma que as informações referentes ao piso são restritas, regidas pela lei, portanto, o sindicato não pode ter acesso. Contudo, a LGPD não restringe o fornecimento de informações para os trabalhadores.

Ela aponta que os hospitais usam do fato de serem intermediadores para não esclarecer a situação, já que a fonte do recurso vem do Governo Federal. Valeska, no entanto, afirma que o sindicato já sabe a motivação do não pagamento, informado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) em reunião realizada em janeiro, mas quer que isso seja comunicado oficialmente à categoria.

De acordo com a dirigente sindical, os trabalhadores receberam os valores correspondentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, mas a portaria que autorizava os repasses do Ministério da Saúde colocava a planilha de forma que o valor final do piso a ser pago seria somente a diferença da remuneração final. Assim, se um profissional fizesse hora extra ou estivesse de férias, só tinha a diferença para receber. 

Ela recorda que houve uma mobilização do Fórum Nacional da Enfermagem e dos sindicatos para que a pasta revisasse a planilha, o que foi feito. A correção deveria ser efetivada até o dia 15 de setembro do ano passado, com o preenchimento dos dados atualizados e os cálculos referentes não mais sobre a remuneração final, e sim a fixa.

A planilha foi refeita e enviada ao Ministério da Saúde, que entendeu que os trabalhadores recebiam acima do piso. O novo cadastro, portanto, foi encaminhado com erros nos valores. Assim, o Ministério concluiu que não havia necessidade de ter encaminhado os recursos de maio, junho, julho e agosto, exigindo sua devolução à União, e também não enviou os de setembro, outubro e novembro.

Valeska informa que a Sesa notificou os hospitais para que fizessem a devolução, que por sua vez argumentaram não ser possível, porque os pagamentos aos trabalhadores já tinham sido feitos. "O Estado disse que já notificou o Ministério da Saúde, já entregou todos os documentos solicitando a revisão do repasse de setembro. A resposta foi de que irão rever, mas não definiram o prazo", aponta. 

O piso de dezembro, porém, foi pago e o de janeiro está em trâmite, pois o dinheiro é liberado até 30 dias após a assinatura do aditivo. 

O sindicato também vai mover ações judiciais contra os hospitais que não quiserem assinar os aditivos de contrato para receber o recurso federal, pois alguns argumentam que o valor é pouco e não dá para pagar todo mundo. Valeska acredita que os equipamentos fazem isso alicerçados no fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que se o hospital não receber o recurso federal, não há obrigação de pagar o piso. Por isso, se esquivam da assinatura dos aditivos.