A resposta do prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), e da presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Administração (Semad), Jaqueline Carmo Murça, à notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a licitação de táxi não rechaça supostas irregularidades, blinda o prefeito e, em caso de culpa, defende a responsabilização do então secretário municipal, autoridade responsável pela elaboração do edital. Ou seja, o hoje vereador Max da Mata (PDT).
A resposta da prefeitura enviada ao TCE indica a tentativa não apenas de eximir o prefeito Luciano Rezende e a Comissão Especial de Licitação, presidida por Jaqueline Murça, da responsabilidade por supostas irregularidades, como também restringir a responsabilidade aos autores do edital, ou seja, o então chefe da Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran), Max da Mata, e a equipe técnica indicada por ele.
As alegações preliminares são claras nesse sentido. “De início, faz-se necessário esclarecer que a Lei Municipal 5.983/2003, que cuida da desconcentração administrativa no âmbito municipal, estabelece a responsabilidade de cada ordenador de despesa pelos atos que• realizar a frente da função”. A defesa evoca também as alterações provocadas pela Lei 6.897/2007 para afastar a tese de responsabilidade solidária do prefeito em supostas irregularidades cometidas por secretários municipais.
“Sendo assim, em caso de responsabilização, esta deveria recair, tão somente, sobre a autoridade responsável pelos atos eventualmente considerados irregulares, visto que lhe foi delegada tal competência e esta ordenou tal ato”, diz o texto.
A defesa também pede a exclusão de culpa da Comissão Especial de Licitação por irregularidades apontadas por falta de diligência e na definição dos parâmetros de pontuação para o critério de escolaridade. A tese, aqui, é a mesma: a segregação de atribuições entre a comissão e os responsáveis técnicos pela elaboração do edital.
O TCE notificou prefeito e servidora para esclarecer suspeitas de irregularidades no certame, atendendo denúncia do presidente da CPI da Máfia dos Guinchos, deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD).
Em série de reportagens sobre o mercado de táxi de Vitória, Século Diário apontou suspeitas de irregularidades na licitação, reforçadas após depoimentos de representantes da Prefeitura de Vitória e taxistas à CPI. A principal suspeita envolve o critério de apresentação de certificados de conclusão de curso de língua estrangeira. Os cinco primeiros colocados do certame concluíram cursos em intervalos de dois a três meses em média, recorrendo, porém, a cursos online. O edital não previu avaliação oral dos concorrentes.
A investigação da Corte de Contas questionou a prefeitura sobre o fato de permissionários não trabalharem, como determina a legislação municipal, e a cobrança de aluguel de permissões. A prefeitura respondeu que ambos os fatos são de responsabilidade da Setran.
Outro ponto questionado é o descumprimento de itens do edital que proíbem o concorrente de ser permissionário em outro estado. A prefeitura respondeu que não seria razoável oficiar prefeituras pelo país e que, apesar disso, diligências podem ser realizadas a qualquer momento diante indícios de fraude.
A legalidade do critério de pontuação por escolaridade também foi interrogada. A prefeitura respondeu que a própria Comissão Especial de Licitação foi alvo de contestações e representações, inclusive, ao TCE contestando o critério. A comissão também questionou a área técnica da Setran. A resposta da secretaria foi a mesma: garantir bom atendimento a turistas e usuários.
Às indagações sobre a falta de fiscalização por parte da comissão quanto à comprovação de conclusão de cursos de qualificação, a prefeitura respondeu que a análise dessa documentação foi de responsabilidade da comissão técnica da Setran nomeada por portaria.
E, finalmente, a prefeitura pediu dispensa da apresentação de cópia integral do processo licitatório, sendo autorizado o envio de cópia digitalizada via mídia no prazo de 60 dias.
O depoimento de Jaqueline à CPI do Táxi, na última segunda-feira (25), foi revestido do mesmo tom de resguardar o prefeito Luciano Rezende e a Comissão de Licitação e, ao mesmo tempo, expor o vereador Max da Mata.
A presidente da Comissão Especial de Licitação não exibiu a mesma segurança quanto à lisura do certame que mostrou em depoimento à CPI da Máfia dos Guinchos, em maio. Limitou-se a defender seu trabalho, este, sim, segundo disse, reto, sem sobressaltos: “Eu sei dos procedimentos que eu fiz”, evadiu-se.
Ela disse que não participou da elaboração do edital e destacou que a prefeitura dispõe de uma comissão permanente de licitação, composta por membros da Semad, mas que, em casos específicos, são formadas comissões especiais com membros indicados pela secretaria interessada para análise das propostas técnicas. Ele explicou que os membros da comissão especial foram indicados pelo então secretário municipal de Transportes, Max da Mata (PDT).
