A Samarco, a Vale e a BHP Biliton têm até a próxima quarta-feira (29) para apresentarem judicialmente os motivos pelos quais ainda não contrataram as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), conforme decisão do juiz Mário de Paula Franco Junior, da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG.
A contratação é fundamental para que a população participe efetivamente dos processos decisórios. “O maior obstáculo para a participação no sistema é a ausência das assessorias técnicas, pois é por meio delas que se pode falar, de fato, na inserção qualificada do atingido no processo de reparação”, explica o defensor público estadual Rafael Portella.
“Atualmente, temos em vigência um acordo provisório que abre a oportunidade aos atingidos participar das reuniões, mas sem as assessorias, a qualificação do debate e a mobilização dos territórios fica severamente prejudicada”, expõe.
A contratação imediata foi determinada pelo mesmo magistrado da 12ª Vara em setembro último e, desde então, uma mesa de negociações se formou envolvendo as assessorias e as defensorias e ministérios públicos de um lado, e a Renova e empresas do outro. A proposta orçamentária feita pelas mineradoras foi 14 vezes menor que o apresentado pelas assessorias técnicas.
“É evidente que com uma equipe e estrutura 14 vezes menor que a projetada não seria possível alcançar o objetivo da participação ampla, qualificada e informada, e por consequência não seria possível a efetivação da reparação necessária aos inúmeros danos causados às pessoas atingidas. Portanto, a proposta apresentada pelas empresas é uma tentativa de desqualificar e desconsiderar as necessidades apontadas pelos atingidos e atingidas na elaboração participativa do plano de trabalho e de milhares de famílias que desde o dia 5 de novembro de 2015 estão com suas vidas suspensas à espera de uma reparação justa”, denunciaram as entidades em nota pública divulgada em meados deste mês.
O fato é que, passados mais de quatro anos do maior crime socioambiental do Brasil, milhares de vítimas ainda não foram reconhecidas, indenizadas ou cadastradas sequer no programa de Auxílio Financeiro Emergencial (AFE).
O sistema de governança continua centrado no Comitê Interfederativo (CIF), cujas deliberações são seguidamente ignoradas pelas empresas criminosas e sua Fundação Renova, e em cujas reuniões e decisões os atingidos continuam impedidos de participar de fato.
“A mesa de negociação está num momento muito difícil, tendo em vista a discrepância de valores e visões a respeito dos objetivos da assessoria técnica”, analisa o defensor público. “Os atingidos têm pressa e a questão tem sido tratada com prioridade pelos ministérios públicos e defensorias. Seja no âmbito judicial ou extrajudicial, só aceitaremos uma proposta orçamentaria adequada às realidades locais, bem como munida dos instrumentos necessários para o mapeamento das demandas sociais e ambientais ainda pendentes de avaliação”, aduz.
Velhos negócios
Ao mesmo tempo em que procuram inviabilizar a plena reparação dos danos da tragédia, as empresas criminosas utilizam seu poder político-econômico para forçar a retomada das atividades da Samarco em Anchieta, no sul do Estado. A unidade mineira já voltou a operar em outubro passado, e aqui, a expectativa é de que o retorno se dê ainda este ano.
A expectativa motivou a realização, nesta sexta-feira (24), do Fórum Mais Negócios, produzido pela Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), com participação do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), “onde serão detalhados oportunidades e negócios que podem surgir a partir do retorno das operações da Samarco”, informou o governo do Estado.
O foco é no segmento metalmecânico, que envolve principalmente mineração, metalurgia e siderurgia. Os empreendedores desses segmentos “poderão ter acesso às linhas de financiamento operadas pelo Bandes, aos programas de fomento e incentivos destinados à indústria metalomecânica”.
Modernização de fato
O apoio aos setores mais degradantes do ponto de vista social e ambiental é uma prova da falta de visão do Estado em relação a uma real modernização da base econômica do Espírito Santo.
“Toda uma região sul dependente de uma mineração que ocorre em Minas Gerais, se mostrando com uma série de problemas, não está certo. Temos outros potenciais, agricultura forte, turismo. A política precisa possibilitar outras formas de atividade econômica do Estado, que não dependa tanto desses grandes empreendimentos que causam tantos problemas”, pontuou a professora de Ciência Política da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Cristiana Losekann, integrante do Núcleo Organon, pesquisadora sobre os impactos do crime socioambiental da Samarco/Vale-BHP e coautora do livro Desastre no Vale do Rio Doce, antecedentes, impactos e ações sobre a destruição, em reportagem publicada neste Século Diário no último dia oito de outubro, por ocasião do anúncio feito pelo governador Renato Casagrande (PSB) em apoio ao retorno da Samarco em Anchieta em 2020 .
Opinião semelhante já foi noticiada pelo economista e professor aposentado da Ufes Arlindo Vilaschi, que reivindica a realização de estudos que mostrem os benefícios econômicos das grandes empresas, em comparação com seus impactos sociais e ambientais e mesmo econômicos, visto que elas gozam de vasto repertório de isenções e incentivos fiscais.
“É chegada a hora! O Estado e os municípios precisam fazer os estudos que revelem quanto ela (a Samarco) traz de benefícios fiscais e quanto retira de recursos, em termos de saúde da população, devido à poluição”, convocou o economista, por ocasião do seminário de 22 anos da privatização da Vale, realizado em maio na Assembleia Legislativa pelo gabinete da deputada Iriny Lopes (PT).
