O deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES) confirmou que está no grupo de deputados que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação da PEC 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deputados de sete partidos (PPS, PMDB, PSB, PT, PCdoB, PSOL e PDT) confirmaram que ingressarão com um mandado de segurança no STF questionando o processo de votação da proposta. A petição será impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima terça-feira (7).
“Assim como os ministros do STF e a Ordem dos Advogados, entendo que a votação da última quarta-feira (1), fere os princípios da nossa Constituição Federal, no artigo 60 do 5º parágrafo. Esta Casa é o berço das leis do nosso País, por isso não deve ser alvo de manobras regimentais e constitucionais”, explicou o deputado.
A redução parcial da maioridade penal foi aprovada na madrugada desta quinta-feira (2) pela Câmara, com 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções. Na madrugada anterior, quando a Casa rejeitou o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) sobre a punição a jovens de 16 17 anos, as bancadas de PSD, PSDB, PHS e PSC apresentaram emenda aglutinativa reduzindo a maioridade penal apenas em casos de crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro, entre outros), homicídio doloso (intencional) e lesão corporal seguida de morte. A matéria teve o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A manobra, entretanto, foi criticada por parlamentares das sete bancadas, que classificaram a virada como uma “pedalada regimental”. A intenção é entrar com a ação no Supremo alegando que a votação desrespeitou o artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo, “nenhuma proposta que tenha seu conteúdo rejeitado pode ser novamente apresentado em uma mesma sessão deliberativa”.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a forma como foi aprovada pela Câmara, Para o magistrado, a votação contrariou uma regra da Constituição que proíbe a reapreciação de uma matéria rejeitada no mesmo ano. Ele explica que a Constituição proíbe a reanálise num mesmo ano de proposta sobre um mesmo tema, ainda que tenham conteúdo diferente.
“Matéria é sinonímia de tema”. Qual é o tema? Maioridade penal. Evidentemente, sutil jogo de palavras não pode servir ao drible da Constituição Federal. “O preceito da Constituição é muito claro: a matéria – gênero – rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser reapreciada em nova sessão legislativa, o que no caso não ocorreu” disse, em referência às versões distintas da proposta votada.
O ex-presidente do STF Joaquim Barbosa concorda com a tese de que a votação da madrugada desta quinta-feira (2) feriu a Constituição. Além disso, os parlamentares alegam que a proposta de redução da maioridade penal também fere cláusula pétrea constitucional.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, declarou que o órgão irá ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso a PEC seja aprovada também pelo Senado. “Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe”, disse.
