No mesmo dia em que os deputados estaduais aprovaram regime de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera o regime de Previdência Social dos servidores públicos estaduais, entidade representativa dos servidores reforça críticas à taxação de todos com a alíquota de 14%.
Nesta quarta-feira (20), acordo entre os deputados confirmou a votação do projeto no Plenário da Assembleia Legislativa na próxima segunda-feira (25), em regime de urgência, aprovado pela manhã, um dia depois de enviado à Casa pelo governo do Estado. O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos (Sindipúblicos) argumenta que “enquanto a Reforma da Previdência aprovada em nível federal prevê um escalonamento de alíquota iniciando em 7,5% para salários mais baixos chegando à 22% para salários acima de R$ 39 mil, o Governo Casagrande preferiu taxar todos em 14%”.
O regime de urgência nº 230/2019, apresentado pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), líder do governo na Assembleia, foi aprovado por 12 votos a seis. O projeto eleva a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de 11% para 14%.
A entidade comenta que, 'segundo a Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência), os servidores federais que recebem até um salário mínimo, pagariam 7,5%; já os que estão entre R$ 998,01 e R$ 2 mil seriam taxados em 9%; de R$ 2,1 mil a R$ 3 mil 12%; e só os que recebem acima de R$ 3 mil seriam taxados em 14%”.
Com a atual proposta, prossegue o Sindipúblicos, “magistrados, membros do Ministério Público, Tribunal de Contas e Procuradoria, que ganham até acima de R$ 30 mil, enquanto na proposta federal pagariam 22% de alíquota, no Espírito Santo foram beneficiados e irão pagar 14%. Ou seja, quem ganha menos vai bancar a previdência dos que ganham muito”.
As entidades representativas alertam que o aumento representará uma grande perda salarial para a maioria dos servidores estaduais. “Proposta essa que contraria, inclusive, mais uma vez, o programa político do PSB que se diz um partido socialista, mas que tem tido em Casagrande um governo neoliberal alinhado totalmente ao mercado financeiro”, completou o Sindicato.
A matéria terá que receber, em plenário, parecer oral das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. Segundo o projeto, os servidores que entraram no funcionalismo público após a entrada em vigor da Fundação de Previdência Complementar (LC 711/2013) vão pagar 14% em cima do valor máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quem entrou antes paga sobre a totalidade da base de contribuição. No caso de aposentados e pensionistas, a parcela de contribuição incide sobre a parcela que ultrapassar o valor do teto no INSS, atualmente em R$ 5.839,45.
Quem desejar uma aposentadoria com valor superior ao teto, poderá aderir à Fundação de Preves. Os servidores públicos reivindicam, no entanto, a abertura pelo Governo do Estado de um novo prazo de transição para quem ingressou no funcionalismo antes de 2014, quando começou a vigorar a Lei Complementar nº 711/13, que instituiu o regime de previdência complementar no Estado.
Também tramita na Assembleia, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 27/2019, que altera a idade mínima de aposentadoria das mulheres de 55 para 62 anos e dos homens de 60 para 65 anos. Professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio terão regime especial.
Dos 26 Estados, atualmente apenas oito – Espírito Santo, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Goiás – possuem plano de previdência complementar já aprovado.
Reunião
Na tarde dessa terça-feira (19), representantes das entidades dos servidores públicos se reuniram com deputados estaduais, entre eles o líder do governo, Enivaldo dos Anjos, e o procurador de Estado, Luiz Henrique Miguel Pavan, representando o governo estadual.
De acordo com os servidores, questionado sobre a alíquota, o procurador não apresentou nenhum dado concreto e se resumiu a dizer que a proposta de taxar todos em 14% representaria maior arrecadação para a previdência estadual. Sobre por que não houve proposta de aumento da parte patronal de 22% para 28%, ele justificou que o aumento de 6% não faria diferença e não diminuiria o déficit.
Os servidores também questionaram o governo Casagrande ter ignorado relatório do Tribunal de Contas do Estado que aponta várias medidas que deveriam ser implantadas para sanar o déficit da previdência, evitando que apenas os servidores fossem penalizados com a reforma. Mas afirma que não obteve resposta.
As entidades tornaram a reforçar a necessidade que a pauta seja melhor discutida e não votada em regime de urgência, porém sem êxito. Os sindicatos ainda alertaram os deputados e o procurador geral que a votação da proposta da Proposta de Emenda da Constituição Estadual sem que o Congresso aprove a PEC paralela, poderá gerar uma insegurança jurídica e prejuízos para a previdência estadual.
