Assembleia aprova crédito e confirma gastança de R$ 192 milhões

Com um único voto contrário, do deputado Sergio Majeski (PSB), a Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (21) o projeto de crédito suplementar do governador Paulo Hartung (sem partido), em sessão extraordinária convocada pelo presidente Erick Musso (PRB). 



Com a decisão, o governo pode utilizar R$ 192,8 milhões, favorecendo secretarias, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça e Ministério Público e, também, garantir a gastança da atual gestão com questões não emergenciais, apesar de estar a pouco mais de um mês do encerramento do mandato.  



O Judiciário deverá receber uma fatia de R$ 21 milhões no total, com repasses de R$ 11 milhões (destinados à contribuição previdenciária complementar) e R$ 10 milhões (para programa de desenvolvimento de recursos humanos), enquanto a Assembleia R$ 2,4 milhões, para remuneração de pessoal ativo, e o Ministério Público R$ 1 milhão.



Um dos questionamentos do deputado Sergio Majeski foi  falta de justificativas mais claras para o projeto.”Como grande administrador, como ele mesmo diz, o governador Paulo Hartung deveria deixar para o próximo governo [de Renato Casagrande, PSB] questões que não são emergenciais”, afirmou, acrescentando: ‘Existem R$ 40 milhões sem justificativas, como se ele recebesse um cheque em branco para gastar como quiser”.



O projeto foi aprovado por 24 dos 25 parlamentares que se encontravam no plenário da Assembleia. Na sessão ordinária, o documento foi lido e aprovado o regime de urgência. Em, seguida, o presidente convocou a extraordinária, para a aprovação.  



No dia anterior (terça, 20), o projeto não foi votado por falta de quórum, havendo uma movimentação entre os deputados para derrubar o regime de urgência. O projeto do governador contemplará com R$ 75 milhões financiamentos do setor privado da área de importação do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), que sofreu um encolhimento em 2015.  



O Fundap perdeu a força e o peso que tinha na receita dos municípios. No mesmo ano de aprovação do decreto legislativo que reduziu a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) de importação de 12% para 4%, o Estado também mudou as regras do incentivo. Assim, se antes as empresas recebiam de volta, em forma de "incentivo" financeiro o valor correspondente a 8%, ou 2/3 do que era pago do ICMS de importação, passaram a receber 3% ou 3/4 do tributo pago. 



Pelo projeto aprovado, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) deverão receber a segunda maior parte dos recursos: R$ 34,2 milhões. A suplementação será utilizada em serviços e obras viárias e de infraestrutura, entre elas, implantação e melhoria de corredores, eixos e vias metropolitanas, recuperação de rodovias e contratação de consultorias e projetos. 



 A suplementação de verbas prevê R$ 21 milhões como apoio financeiro às ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesa) em parceria com outras instituições. Já a Secretaria de Estado de Educação (Sedu) será beneficiada com R$ 5,5 milhões para investimentos em modernização e gestão da tecnologia da informação e reaparelhamento de escolas de ensino médio e fundamental. 



O crédito suplementar permitirá ainda ações de "modernização e reaparelhamento" na área de segurança pública no montante de R$ 11,6 milhões e contém ainda recursos suplementares para área de pessoal no âmbito do Tribunal de Justiça (TJES), Assembleia Legislativa (Ales) e Ministério Público (MPES).