Promotoria de Itaguaçu requer multa milionária e programa de Compliance no SAAE

O Ministério Público Estadual (MPES) concluiu as investigações relativas a quatro ações de investigação de atos ilícitos envolvendo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Itaguaçu, na região serrana do Estado, recomendando o pagamento de multa no valor de R$ 1,6 milhão a título de indenização por danos morais coletivos, a realização de concurso público e elaboração de um programa de integridade ou compliance.



O promotor Antônio Carlos Horvath requereu ainda a aplicação de diversas penalidades contra os cinco réus investigados, sendo três pessoas físicas e duas jurídicas: Weligton Emilian Padovani Pagung, José Carlos Colnaghi, Warla Polach Schneider,  Warla Polach Schneider-Me e Drogaria Sarnáglia Eireli Ltda.



Segundo o que foi apurado, relata uma das ações, “o réu Weligton Emilian, na qualidade de funcionário público efetivo do SAAE de Itaguaçu, e o réu José Carlos, operador de agente de arrecadação do SAAE – se valendo da ré Warla Polach Schneider como 'laranj'” e da empresa Warla Polach Schneider-ME constituída irregularmente – apropriaram-se reiteradamente em proveito próprio de dinheiro público”, envolvendo ainda a Drogaria Sarnáglia, onde atuava o arrecadador José Carlos. O endereço do estabelecimento constava no esquema de planilhas falsas que mascaravam os dados reais que deveriam constar nos Boletos Diários de Arrecadação (BDAs) enviados para o SAAE.



A investigação se ateve ao período de maio de 2014 a abril de 2017, apurando o desfalque de R$ 549,5 mil na arrecadação do SAAE. As desconfianças de possíveis irregularidades na arrecadação dos valores pagos pela população em seus boletos de água e esgoto começaram dentro do próprio SAAE, o que levou a Prefeitura de Itaguaçu a realizar uma auditoria interna, com participação da Câmara Municipal.



Concluída a auditoria interna, os investigados devolveram o dinheiro desviado e os vereadores solicitaram investigação pelo MPES. O resultado das ações foi apresentado à população na casa legislativa, com transmissão ao vivo pela rádio comunitária. “Foi um fato que abalou muito a cidade, machucou. É uma cidade pequena, onde todo mundo conhece todo mundo”, comenta o vereador Mario João Baldotto Sarnáglia (MDB), que acompanhou a auditoria interna e o pedido de investigação feito ao MPES.



Nas ações, o promotor recomenda pagamento de multa civil no valor de R$ 1,6 milhão a título de indenização por danos morais coletivos – equivalente a três vezes o valor apurado como de enriquecimento ilícito por parte dos réus – e obrigação de realizar concurso público e de criar um Programa de Integridade ou Compliance.



Compliance, explica o promotor em uma das ações, “pode ser definido como conjunto de ações e planos adotados facultativamente por pessoas jurídicas, visando garantir que cumpram todas as exigências legais e regulamentares do setor ou segmento econômico em que atuam, inclusive preceitos éticos e de boa governança administrativa para evitar e punir adequadamente fraudes e atos de corrupção em geral”.



“O programa de Compliance é importante porque foi a ausência dele que permitiu que esses desvios ocorressem. Vamos trabalhar para que a Câmara também elabore um programa de Integridade”, afirma o vereador.