Sebrae-ES nega irregularidades apontadas em relatório anual de contas

Em comunicado de sua Assessoria de Imprensa, enviado por email nessa quarta-feira (28), o Serviço de Apoio à Micro, Pequena e Média Empresa (Sebrae-ES) nega denúncias da matéria publicada em Século Diário sob o título TCU aponta irregularidade e manda o Sebrae-ES zelar pelo erário público, anexando documentos do órgão fiscalizador que apontam como regulares as contas da entidade.

O superintendente do órgão, José Eugênio Vieira, e o diretor técnico, Benildo Denadai, que também encaminhou certidões sobre a regularidade das contas, negaram qualquer falha, ressaltando que "o Sebrae-ES funciona em conformidade com as normas vigentes", citando inclusive o processo de construção da nova sede, na Enseada do Suá, em Vitória, e a crise interna gerada com o clima de insatisfação no quadro de funcionários. 

Esses documentos, no entanto, não invalidam os dados divulgados, que apontam falhas de gestão com “possibilidade de impactar a imagem do Sebrae-ES”, segundo o documento do Tribunal de Contas da União (TCU) referindo-se ao programa SebraeTec, que reúne todas as informações veiculadas na reportagem.

As informações contidas na matéria constam do “Relatório de Auditoria Anual de Contas”, do Tribunal de Contas da União (TCU), registrado sob o número 04/2016, do qual foi extraído o seguinte trecho, constante da página 33 do trabalho de fiscalização: “Conclui-se que o Sebrae-ES tem que zelar pelo erário público, tendo de buscar ferramentas para minimizar este tipo de situação, onde poderá desvalorizar ou tirar a credibilidade do programa SebraeTec no Estado perante a sociedade empresarial”. 

A assessoria justifica ainda o aumento salarial dos diretores, o uso das instalações da entidade em campanha eleitoral, e a demissão de funcionários, destacando o técnico Mário Barradas: “Quanto à demissão do empregado Mário Barradas, transcorreu dentro da legalidade, sendo que o mesmo não ocupava cargo gerencial desde 25 de outubro de 2016”.

“Em relação às irregularidades citadas com relação à aplicação de dinheiro público, mencionando a auditoria do TCU, informamos que as certidões e pareceres do referido órgão apontam que todas as contas do Sebrae-ES estão regulares até a presente data, conforme comprovam os documentos anexos”.

Além da quitação perante ao TCU, o Sebrae/ES informa que possui em sua estrutura organizacional sistemas próprios de controle interno e mecanismos de governança ativos e em plena atuação, tais como: metodologia de mapeamento de processos e identificação de riscos de processos; análise de controles internos; e contratação de auditoria independente para auditar as demonstrações contábeis trimestrais.

E ainda: "Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo Estadual ativos e atuantes, com reuniões regulares e total independência em sua atuação, compostos por integrantes de diversas entidades público-privadas; Comitê de Compliance ativo e atuante. Apenas no exercício de 2018 já foram realizadas nove auditorias sendo elas: cinco por auditorias externas independentes e 4 pela auditoria interna".

Sobre essa  questão, porém, o relatório aponta falhas de gestão com atraso nos contratos e recomenda que “os serviços sejam concluídos imediatamente para não denegrir, queremos dizer não manchar, a reputação da imagem do Sebrae-ES perante a sociedade empresarial por não cumprimento do seu estabelecido na proposta de prestação de serviços e contratos...”.

O relatório de contas aponta concentração de prestação de serviços do SebraeTec “a partir da constatação de que os valores dos recursos distribuídos no exercício de 2014 foram retidos em poucas entidades, verificou-se a ausência de rodízio entre os credenciados”.

Oura falha verificada no levantamento foi o arquivamento de forma permanente de 60 demandas antes mesmo de serem finalizadas, contrariando as normas indicadas para a efetuação dos pagamentos por serviços prestados. Esse caso motivou a abertura de uma comissão de sindicância interna, gerando processo administrativo disciplinar.

O relatório aponta, na página 35: “Foi identificado o pagamento de horas para atividades em desacordo com o Manual do Edital de Credenciamento Sebraetec/ES 01/2001, cobradas pelo fornecedor Instituto Saviesa de Inovação Tecnológica, as quais totalizaram R$ 408,3 mil”. As atividades estão relacionadas ao desenvolvimento de materiais e conteúdos para execução das Trilhas do Conhecimento. 

Para esse mesmo fornecedor, o relatório aponta dois casos (CS.0114/15 e CS.0357/15), em que "foi paga primeira parcela, totalizando R$ 18,2 mil, e o trabalho não foi concluído, estando pendente há mais de dois anos. Não foram identificadas ações do Sebrae-ES para ressarcimento dos valores pagos dos serviços não realizados”.

O relatório inclui diversos outros contratos, identificando falhas que apontam que “a empresa demandante do serviço, RGI Engenharia, é a executora do próprio serviço, ou seja, diretor técnico da RGI assina o Termo de Conclusão e compõe a equipe que desenvolveu demanda no relatório emitido pela TecVitória”. Também “prestação de serviços do SebraeTec em datas posteriores à vigência  dos contratos”.

Prodfor

Outra falha destacada no relatório diz respeito ao Programa de Gestão de Fornecedores (Prodfor) mantido pelas maiores empresas do Estado e gerido pela Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) a 10 micro e pequenas empresas ligadas à cadeia de fornecimento das principais indústrias locais.

“Dos quatro processos de consultoria analisados, com contratos celebrados em 2016, foi constatado que apenas o serviço coletivo prestado pelo Instituto Euvaldo Lodi-ES (IEL-ES), no âmbito do processo número CS.00030.16, foi totalmente concluído. Os demais três ainda se encontram em fase de execução”, diz o relatório, que foi elaborado nos meses de junho e julho de 2017.

O comunicado da assessoria do Sebrae encaminhado a Século Diário afirma que o SebraeTec nos “últimos dois anos passou por uma grande reformulação interna, inclindo edital, procedimentos, sistemas, equipe e capacitações, gerando um novo modelo de atendimento à micro e pequena empresa e hoje sendo referência nacional na sua forma de atuação, controle e seu modelo sendo replicado nacionalmente”.

No entanto, o relatório aponta outra falhas nos resultados:  “...esperava-se que as empresas fossem preparadas para a cerificação do Perodfor, para que se tornassem fornecedoras de grandes empresas com alto padrão de exigência. Por meio de pesquisa do Prodfor, em 2017, verificou-se que nenhuma das 10 empresas que receberam a consultoria do IEL/ES consta como empresas certificadas”.

Constatação: “Assim, verifica-se que o Sebrae-ES não procede à apuração e divulgação dos resultados efetivos quando da execução do programa. Acrescente-se que não há exigências nesse sentido nos normativos interno da entidade”.