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Fiscalização E Exploração De Petróleo E Gás,Ação,Stf
Ação questiona lei do Estado sobre fiscalização e exploração de petróleo e gás
Segunda, 18 Novembro 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6248) contra dispositivos da Lei 8.501/2007, do Espírito Santo, que tratam da fiscalização e da cobrança de compensa&cced