Reunião entre peritos e secretário de Segurança é adiada para o dia 12

O Projeto de Lei Complementar (PLC) para regulamentação da Polícia Científica foi aprovado em dezembro último, quando o governador Renato Casagrande (PSB) se comprometeu a encaminhar para a Assembleia em janeiro deste ano, após construção com os peritos, o estatuto e a tabela de subsídios.

Passados quase quatro meses, porém, o gestor ainda não cumpriu com o prometido. Para Tadeu, a categoria "caminha para uma situação complicada" e o sentimento é de que o processo foi interrompido. "Não se está brincando de criar polícia, não dá mais para postergar", reitera. 

Ele destaca que o estatuto é longo, tem muitos artigos, e sua discussão é extensa, portanto, já era para ter sido iniciada com os peritos. A Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger) afirma que trabalha na elaboração desse documento e da tabela de subsídios, mas a categoria, até o momento, não foi convidada a participar.

Por isso, destaca Tadeu, há uma outra preocupação, que é a elaboração de uma proposta que não atenda aos anseios dos trabalhadores, exigindo modificações, o que atrasará ainda mais o processo.

Uma das queixas dos peritos é que, sem o estatuto, há possibilidade de impunidade. "Se ocorrer algo disciplinarmente, se alguém cometer uma falta, vai aplicar a transgressão disciplinar como? A partir de qual estatuto? O da Polícia Civil? Isso pode gerar impunidade, pois a Perícia foi criada, mas não há um estatuto para deixar claro quais são os deveres e as punições", pontua.

A falta de um estatuto causa ainda "vacância de direitos". Um deles é a progressão, o que já é sentido na pele por alguns trabalhadores. O dirigente sindical informa que as regras para progressão são estabelecidas no estatuto. Sem ele, um grupo de cerca de 100 trabalhadores que devem fazer a progressão em abril ainda não sabe se vai poder ter acesso a esse direito.

Tadeu diz, ainda, que, na prática, sem o estatuto, a Perícia não ganhou autonomia em relação à Polícia Civil (PC), pois "não está dentro nem fora da Polícia Civil, está no limbo". Para ele, o caso Marielle Franco, vereadora executada, é uma das provas da necessidade da autonomia, de fato, da Perícia em relação à PC, já que um dos envolvidos no crime era o delegado Rivaldo Barbosa, então chefe dessa corporação no Rio de Janeiro.