Quinta, 02 Mai 2024

STF rejeita ação que questiona acordo em execuções judiciais e precatórios no ES

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5651) ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)