Conselho de Meio Ambiente de Cariacica cancela multas e permite obras em APPs

O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cariacica (Consemac), em reunião ordinária realizada no mês passado, decidiu, por unanimidade, cancelar, por meio da Resolução nº 18/2018, quatro autos de infração (nº 586/2014, 355/2015, 356/2015 e 357/2015) emitidos contra a Zorzal Terraplanagem e Locações, totalizando R$ 665 mil, segundo publicado na edição nº 962 do Diário Oficial do Município, no dia 20 de novembro.



Na mesma edição, o Consemac publicou ainda as Resoluções 19 e 20, que aprovam reduções em 80% no valor das multas aplicadas contra Rendez-Vous Bar e José Souza Marques (processos nº 23080/2018 e 32173/2018); e as Resoluções 21 a 23, que concedem licenças ambientais para o Serviço Social do Comércio (SESC), a Star Diesel Mecânica e o Posto Palácio Comércio de Combustível e PLCSLV (processos nº 28701/2018, 30806/2017, e 28411/2016, respectivamente), todos eles, instalados em APP, porém, consideradas “áreas urbanas consolidadas”.



Conselheiro no Consemac, representando a Federação das Associação de Moradores de Cariacica (Famoc), Dauri Correia da Silva diz que a entidade não tem sido convidada pelo presidente do Conselho, o secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente, Claudio Denicoli, para as reuniões, a exemplo dessa do dia seis de novembro, o que explica a unanimidade alcançada para a aprovação de resoluções que cancelam e reduzem multas, e concedem licenças ambientais para empreendimentos feitos sobre APPs.

'Terceira instância'



Sobre o caso Zorzal Engenharia, a empresa já havia perdido, nas duas instâncias administrativas possíveis, os recursos que havia impetrado com pedido de revogação das multas, porém, continuava apta a prestar serviços ao Executivo cariaciquense e havia recorrido uma terceira vez, o que é ilegal. A denúncia foi feita por este Século Diário em matéria publicada no dia 28 de agosto de 2017.



Os motivos das infrações foram crimes ambientais praticados durante aterro em uma área de quase 84 mil quilômetros quadrados, localizada em um terreno à Rua Afonso Schwab, dentro da Zona de Amortecimento da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Manguezal de Cariacica.



Para a realização da obra, a Zorzal provocou destruição de nascentes, carreamento de sedimentos ao córrego que passa pelo terreno – o córrego deságua no Rio Bubu e faz a ligação entre o terreno e a RDS – e "diminuição do aporte de água doce à RDS, causando alterações na dinâmica flúvio-marinha natural dos manguezais e consequentes prejuízos à biota".



Na época, a Famoc afirmou que casos como este são comuns no município, onde a prefeitura mantém contratos ativos com empresas que cometem crimes ambientais e que continuam impunes.



Pouco mais de um mês antes da reunião do dia seis de novembro de 2018, a Famoc havia enviado requerimento à subsecretária Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente, Camila Gomes Pacheco, solicitando “cópias de todos os processos cujos objetos versem nos últimos cinco anos sobre licenciamentos ambientais, anuências e consultas prévias em APP [Áreas de Preservação Permanente], Bacias Hidrográficas e limítrofes”, diz o documento, assinado pelo presidente da Famoc, Fabio Giori Smarçaro.



“Citamos algumas empresas e processos, como estação de tratamento da Cesan, mineração, madeireira ... que causam impactos na cidade”, conta Dauri, destacando ainda a Rodovia Leste-Oeste, que tem licenciamento estadual, mas precisa da anuência do Município, e o Hospital Geral de Cariacica, cujas obras de terraplanagem estão sendo feitas em cima de um córrego.



Surpreendeu, 22 dias depois, a resposta do secretário, Claudio Denicoli dos Santos, ao informar que “todos os processos são públicos e estão disponíveis para vistas ou cópias” e “para que os processos sejam disponibilizados é imprescindível que nos sejam informados os respectivos números (protocolos), já que podem existir mais de um processo em nome de um mesmo requerente”.



O objetivo do requerimento e das seguidas denúncias é provocar um debate judicial. "Iremos recorrer até ao Ministério Público Federal, se for necessário", anuncia Dauri, referindo-se a todos os casos conhecidos em que empresas que cometem crimes ambientais continuam impunes no município e ainda prestando serviços à Prefeitura.