Vereador quer ampliar exigência de alvará para prédios públicos de Cariacica

Proposta do Professor Elinho exige alvará antes da inauguração das obras; lei atual não é cumprida

Todos os prédios públicos de Cariacica têm que apresentar alvarás de licença de funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros, como determina a Lei Municipal 5.912, de 2018. Apesar disso, porém, nem todos os órgãos públicos têm cumprido a legislação em vigor, o que coloca em risco tanto servidores quanto moradores que frequentam as repartições. 

Para reforçar a exigência, o vereador professor Elinho (PV) apresentou um projeto de lei (124/2019) para que a medida seja expandida para obras ainda em andamento, de forma que construções não concluídas ou irregulares sejam entregues à população, evitando o caso repercutido em nível nacional em Cariacica, em 2010, do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Amélia Virgínia Machado, que desabou por problemas estruturais, matando duas crianças.

De acordo com o autor do projeto, a medida, se aprovada, servirá para garantir a segurança e a integridade física dos futuros usuários dos equipamentos e dos servidores que neles atuarão e, ainda, coibir a entrega de obras com supostos fins eleitoreiros para promoção pessoal indevida de agentes políticos.  

De acordo com o texto do projeto, a intenção tem por objetivo garantir que todas as normas de segurança e prevenção contra incêndios (e demais sinistros) sejam alvo de vistoria e estejam em conformidade com as legislações pertinentes em vigor, resguardando a vida da população que usufruirá do bem público, antes de sua inauguração e efetivo funcionamento.

Cratera em prédio do governo

Ao longo dos anos, servidores públicos, Corpo de Bombeiros e Ministério Público do Espírito Santo (MPES) têm apontado os riscos de incêndios e desabamentos que rondam prédios e estruturas públicas, sem que os gestores estaduais e municipais fizessem as adequações necessárias. 

Diante desse descaso, em fevereiro deste ano, medida liminar foi deferida em favor do MPES, determinando que o governo e a prefeitura de Vitória apresentem os alvarás necessários ao regular funcionamento de imóveis relacionados pelo Corpo de Bombeiros. O assunto ainda tramita na Justiça em função da interposição de recurso. 

No último dia 30, uma cratera se formou no chão do pátio da antiga sede da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), em Bento Ferreira, Vitória. Próximo ao local funcionam refeitório, vestiário e ainda estão as dependências do Laboratório Central de Saúde Pública do Espírito Santo (Lacen), do Instituto Estadual de Saúde Pública (IESP) e do Conselho Estadual de Saúde.

O prédio, em péssimo estado de conservação, tem janelas, portas, escadas e paredes deterioradas, cheias de mofo, com rachaduras e instalações elétricas e hidráulicas que colocam em risco tanto a estrutura dos espaços quanto a saúde dos trabalhadores.  Atualmente, a Secretaria de Estado da Saúde funciona em sua nova sede na Enseada do Suá.

Outros exemplos são os edifícios Fábio Ruschi e Aureliano Hoffman, ambos no Centro de Vitória, que recebem, diariamente, elevado fluxo de pessoas, expostas a riscos devido às péssimas condições de infraestrutura que apresentam. 

Em decorrência do risco a que estão expostos servidores estaduais e cidadãos atendidos nessas repartições, o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) protocolou pedido de ingresso como assistente litisconsorcial na ação civil pública. Em 2013, o Sindicato iniciou uma campanha em defesa de melhorias das condições de trabalho da categoria e contratou um técnico em segurança. Laudos dessas visitas foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Corpo de Bombeiros.
 
Foram identificado nos locais visitados a precariedade das instalações elétricas, com muita fiação exposta agravando o risco de incêndio, além de falhas nos sistema de fuga e de prevenção e combate a incêndios.

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