O ano de 2019 foi desafiador para a atuação daqueles que defendem os direitos humanos. Desde o primeiro dia do governo Jair Bolsonaro (PSL), os movimentos sociais passaram a conviver com tentativas de restrição e controle, incluindo as ONGs, os conselhos e outras entidades da sociedade civil. O governo mantém ainda em curso uma política de criminalização dos militantes da área. Por outro lado, houve resiliência e capacidade de reagir para reverter ou barrar muitas das medidas autoritárias.
Logo no primeiro dia útil da atual gestão, foi publicada a MP 870 que concedia à Secretaria de Governo da Presidência da República a competência de “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”. A sociedade civil incidiu de forma efetiva na tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional e conseguiu derrubar o artigo que garantia o controle das organizações pelo Estado. Depois de forte pressão, a comissão mista que analisou a matéria decidiu tirar da Secretaria de Governo o poder de monitorar a atividade de organizações não governamentais.
Em junho, outra medida autoritária que alcançou repercussão internacional: o presidente exonerou, via decreto, todos os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão responsável por investigar violações de direitos em locais de privação de liberdade como penitenciárias, hospitais psiquiátricos e abrigo para idosos.
O decreto que modificou o funcionamento do órgão estabeleceu que os novos assessores jurídicos não fossem mais remunerados. Na ocasião, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), manifestou repúdio e preocupação com o desmonte do MNPCT e declarou que a medida era uma ameaça à independência que as instituições de inspeção devem ter.
Em agosto, a Justiça Federal manteve válida uma liminar que determinou a reintegração dos 11 peritos e assegurou o pagamento dos mesmos. Já no último mês do ano, o Subcomitê da Nações Unidas para a Prevenção da Tortura acusou o governo brasileiro de descumprir um tratado da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre combate à tortura.
Entre os meses de janeiro e agosto, o presidente Jair Bolsonaro publicou ainda ao todo oito decretos de armas que visavam expandir e flexibilizar as regras para posse e porte de armas no Brasil – muitos deles contrariando o Estatuto do Desarmamento, que regulamenta o uso de armas no país desde 2003. Uma de suas principais bandeiras durante a campanha presidencial, sua política de armas também foi pauta de votação no Senado, com um projeto de lei do Executivo que, entre outras propostas, aumenta a potência de arma autorizada para civis.
Relação conflituosa do governo com a ONU
Um relatório sobre a violação de direitos humanos no Brasil foi apresentado na sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, em Genebra, Suíça, pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Helder Salomão (PT), que esteve acompanhado da deputada federal Erika Kokay (PT-DF).
Os representantes da Comissão levaram para reflexão os retrocessos nos direitos à memória, à verdade e à justiça, patrocinados pelo governo federal. Em março de 2019, o governo designou nova composição da Comissão de Anistia, que passou a contar com pelo menos cinco militares de carreira, além de pessoas com atuação judicial contrária à concessão de reparações.
O Governo Federal também esvaziou a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos, criada em 1995 para a efetivação da justiça transicional do Brasil. O presidente tem elogiado, de forma incisiva, a ditadura militar. Período em que houve, no mínimo, 434 mortes e desaparecimentos políticos, além de incontáveis prisões e torturas cometidas por esse regime.
Luta contra a tortura reforçada no Estado
Uma boa notícia, por sua vez, veio da Assembleia Legislativa capixaba. Em dezembro, emenda parlamentar de autoria da deputada estadual Iriny Lopes (PT), destinou recursos para a criação e efetivação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (Mepet-ES). A Emenda 76, foi aprovada pelos deputados estaduais dentro do Plano Plurianual (PPA 2020-2023).
O Mecanismo é mais um instrumento (junto com o Comitê Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura – Cept, que já existe) que atende ao compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007, ao ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU). O Espírito Santo, desta forma, seguiu na contramão do governo federal, que violou tratados internacionais de combate à tortura ao quase extinguir o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
LFBT de fora
Em contrapartida, as políticas públicas voltadas para combater a violência contra a população LGBT+ não terão recursos públicos do Plano Plurianual (PPA). A maioria dos deputados estaduais votou contra a emenda proposta por Iriny Lopes (PT), sob alegação de dar “privilégios” a um setor específico. Para representantes de entidades que lutam pelos direitos de gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transessuais e transgêneros, a decisão aponta a homofobia que vem de próprios atores da política.
O próprio relator do PPA na Comissão de Finanças, Euclério Sampaio (sem partido), se colocou contra as alterações porque as emendas ultrapassavam o valor da rubrica. Sampaio declarou ainda que destinar recursos para o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência LGBTl “significaria conceder privilégios, benefícios para uma 'casta' em detrimentos das tantas outras”.
Para o presidente do Conselho Estadual para a Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais , Fábio Veiga Silva Pires, o objetivo da emenda era obter recursos para colocar em prática políticas públicas em defesa de um público que é alvo de diversos preconceitos e violências, a exemplo de recursos destinado para políticas voltadas para as mulheres. Entre as medidas previstas no plano, estão um centro de atendimento e uma delegacia especializada para o atendimento da população LGTB+.
Segundo ele, com a negativa neste PPA, será preciso esperar mais quatro anos para uma nova proposta. “O que ocorreu é lamentável e mostra como ainda existe ódio e intolerância; nesse caso, na própria classe política”.
Diante do fato, os únicos recursos voltados para políticas direcionadas ao público LGBT+ são esporádicos e frutos, em alguns casos, de emendas parlamentares, quando aprovadas. A própria Secretaria de Estado de Direitos Humanos também não tem uma rubrica com recursos para o setor. “Nós vamos sobrevivendo assim, tentando construir uma política”, resumiu Fábio.
Vitória para movimento negro
Concursos públicos e processos seletivos estaduais passarão a ter reserva de vagas para negros e índios. A Assembleia Legislativa aprovou, ainda em dezembro, cota de 17% para candidatos afrodescendentes e 3% para indígenas. A instituição das cotas fazia parte de dois projetos de lei que tramitaram em conjunto no Legislativo, o PL 148/2019, do deputado Marcelo Santos (PDT), e o PL 964/2019, de autoria do governo.
De acordo com as matérias, as cotas serão instituídas em concursos públicos e processos seletivos da administração pública estadual, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controlada pelo Estado. As regras serão aplicadas a todo concurso ou processo seletivo que oferecer mais de três vagas para um mesmo cargo. A norma terá validade de 10 anos.
