Decreto de Audifax Barcelos reduz poder de vereadores na Lei Orçamentária

Decreto do prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede), que limita ao Executivo apresentar proposições de emendas à Lei Orçamentária do Município (LOM), gerou um clima de insatisfação na Câmara Municipal nesta terça-feira (2), que poderá pôr fim à fase de bonança com os vereadores, já registrada há mais de um mês. 

Os vereadores da Serra teriam cerca de R$ 12 milhões em emendas obrigatórias em 2020, após a aprovação de uma emenda na Lei   Orçamentária, determinando o pagamento de emenda impositiva no percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Este percentual seria dividido igualitariamente entre os 23 vereadores. Em 2018, a RCL bateu ligeiramente acima de R$ 1 bilhão; se mantiver o valor como referência, em 2020, cada vereador teria R$ 520 mil em emendas.

Mas pelo decreto, e com a justificativa de inconstitucionalidade, o prefeito suspendeu a mudança na lei municipal que determinava a instituição de emendas impositivas à Lei Orçamentária, gerando impacto no orçamento, considerando que as indicações dos vereadores gerariam um custo extra de aproximadamente R$ 12 milhões. 

Segundo o decreto, a emenda viola, dentre outros, os princípios da independência dos poderes além de mencionar que proposições sobre o orçamento devem ser de iniciativa privativa do Executivo, conforme a LOM, sem qualquer alteração. 

O decreto, divulgado nessa segunda-feira (2), provocou clima de tensão no legislativo, que se vê prejudicado, principalmente por 2020 ser um ano de eleições municipais, e considerando o peso eleitoral das entregas que serão concretizadas por meio de emendas dos vereadores.  

Desde julho passado, Audifax Barcelos e os vereadores, que foram protagonistas dos mais acirrados embates políticos deste ano, mudaram de atitude e passaram a participar juntos de atos públicos, surpreendendo os meios políticos.