TJES derruba decisão da Sedu que impedia vistoria em escolas

O Tribunal de Justiça derrubou uma decisão da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) feita há mais de um ano que proibia o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos) de realizar vistorias técnicas em segurança e saúde do trabalhador nas unidades escolares e superintendências da pasta.

A decisão, que foi tomada com o respaldo do secretário de Educação, Haroldo Rocha, tentou dificultar o acesso do Sindipúblicos para averiguar as condições das escolas estaduais. No entanto, o Pleno do Tribunal de Justiça garantiu o acesso da entidade.

Para justificar o voto, o desembargador relator do Mandado de Segurança, Samuel Meira Brasil, citou o artigo 8º da Constituição Federal, que prescreve a liberdade de associação sindical, e o artigo 183 da Lei Complementar Estadual nº 46/94, que preconiza “livre acesso, na qualidade de dirigente sindical, aos locais de trabalho de seus filiados”.

Para o Sindipúblicos, a decisão na época teve como objetivo mostrar o “viés autoritário e ditatorial do secretário de educação, visando esconder o caos na educação estadual, emitindo esse ofício e proibindo as visitas”. 

Para o sindicato, com a decisão, o secretário revelou medo do sindicato identificar as inúmeras irregularidades que são diariamente denunciadas pela comunidade escolar.

“Como é notório, tirando meia dúzia de escolas vivas, as demais unidades encontram-se sucateadas, sem infraestrutura adequada e até mesmo sem a quantidade suficiente de professores e demais profissionais da educação”, ressaltou o Sindipúblicos. 

Os desembargadores mantiveram, porém, o pleito da Sedu para que a vistoria seja comunicada previamente, fato esse que causa estranheza, já que o objetivo das visitas é justamente averiguar as condições de trabalho dos servidores, e que uma comunicação prévia poderia fazer com que os problemas sejam "maquiados".

Dessa forma, segundo o sindicato, a permanência de gestores que impedem o acesso de dirigentes sindicais aos locais de trabalho demonstra um governo ditatorial e avesso às liberdades democráticas. O Sindipúblicos irá recorrer para garantir acesso pleno às escolas estaduais, bem como nos demais locais de trabalho dos servidores, sem necessidade de comunicação prévia. 

“As visitas têm o objetivo de resguardar as condições de saúde e trabalho dos servidores e, em caso de irregularidades, a secretaria/autarquia é notificada para que seja solucionado os casos. Em caso de não atendimento, a situação é encaminhada para o Ministério Público do Trabalho (MPT) e demais órgãos fiscalizadores”, disse o sindicato.