Abertura da 'caixa preta' dos incentivos fiscais é rejeitada na Assembleia

O Plenário da Assembleia contabilizou 18 votos, 9 x 9, levando a PEC a ser arquivada mais uma vez

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria dos deputados Sergio Majeski (PSB) e Lorenzo Pazolini (sem partido), que tornava obrigatória a divulgação detalhada dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado foi arquivada na sessão desta segunda-feira (21), na Assembleia Legislativa, mantendo a “caixa preta” sobre os valores e as empresas beneficiadas. 

A proposição dos parlamentares tornava obrigatória a divulgação dos incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público, que foi suprimida no final de 2015 durante o governo Paulo Hartung (sem partido), que retirou o artigo 145 da Constituição Estadual. Antes da votação no Plenário, a Comissão de Justiça, presidida por Fabrício Gandini (PPS), aprovou a proposta. 

O artigo suprimido pelo então governador Paulo Hartung obrigava os poderes públicos estadual e municipal, no prazo 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, a dar publicidade de atos bem específicos. Pelo artigo suprimido, o Executivo tinha a obrigação de divulgar os benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado e também as isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.
 
Essa manobra oficializou um ato que já era recorrente: o governo estadual não vinha publicando as informações. Em julho de 2015, o Fórum de Carreiras Típicas do Estado (Focates) protocolou documento com a então secretária da Fazenda Ana Paula Vescovi, pedindo a divulgação sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Estado a empresas entre 2003 e 2015. 

Na sessão desta segunda-feira, depois da votação com o placar de nove votos a nove - para ser aprovada uma PEC depende do apoio de pelo menos 18 parlamentares (3/5 do Plenário) - o deputado Sergio Majeski disse não ser contra os incentivos fiscais, mas reafirmou a necessidade de a população ter acesso aos dados, visando saber os valores e as empresas beneficiadas. “Será que houve geração de emprego?”, questionou. 

Para o parlamentar, a divulgação dos números dos incentivos fiscais, que, segundo estimativas, alcançam R$ 1,5 bilhão por ano, deve ser uma obrigação, a fim de que haja transparência.  

Já o deputado Lorenzo Pazolini apontou para a existência de empresas que recebem incentivos fiscais e geram poucos empregos, não havendo justificativa para a concessão do benefício. Ele condenou a falta de transparência e prometeu apresentar um levantamento mais detalhado  sobre o assunto na Casa.

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3 Comentários
  • RONALDO CHAGAS , segunda, 21 de outubro de 2019

    Absurdo! O parlamento que é a casa do povo, ajudando o governo a esconder os incetivos fiscais...Afinal de contas, de quem é o dinheiro? Quem paga os impostos, arrecadados pelo governo? Mais uma vez, o povo foi passado pra trás. Convido ao leitores desse conceituado jornal, a assistir as sessões da Assembleia Legislativa, e tirar suas próprias conclusões.

  • Paulo Semblano , terça, 22 de outubro de 2019

    Muito suspeito a atitude. E a transparência, de quê tem medo?

  • Anderson Nepomuceno Nascimento , terça, 22 de outubro de 2019

    Mais uma vez o poder econômico fala mais alto do que os direitos e legislações. O papel do legislador é atender aos anseios do povo e não simplesmente ao poder econômico das grandes empresas. Vergonha. Não me representam.

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