Abertura da 'caixa preta' dos incentivos fiscais é rejeitada na Assembleia

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria dos deputados Sergio Majeski (PSB) e Lorenzo Pazolini (sem partido), que tornava obrigatória a divulgação detalhada dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado foi arquivada na sessão desta segunda-feira (21), na Assembleia Legislativa, mantendo a “caixa preta” sobre os valores e as empresas beneficiadas. 

A proposição dos parlamentares tornava obrigatória a divulgação dos incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público, que foi suprimida no final de 2015 durante o governo Paulo Hartung (sem partido), que retirou o artigo 145 da Constituição Estadual. Antes da votação no Plenário, a Comissão de Justiça, presidida por Fabrício Gandini (PPS), aprovou a proposta. 

O artigo suprimido pelo então governador Paulo Hartung obrigava os poderes públicos estadual e municipal, no prazo 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, a dar publicidade de atos bem específicos. Pelo artigo suprimido, o Executivo tinha a obrigação de divulgar os benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado e também as isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.

 

Essa manobra oficializou um ato que já era recorrente: o governo estadual não vinha publicando as informações. Em julho de 2015, o Fórum de Carreiras Típicas do Estado (Focates) protocolou documento com a então secretária da Fazenda Ana Paula Vescovi, pedindo a divulgação sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Estado a empresas entre 2003 e 2015. 

Na sessão desta segunda-feira, depois da votação com o placar de nove votos a nove - para ser aprovada uma PEC depende do apoio de pelo menos 18 parlamentares (3/5 do Plenário) - o deputado Sergio Majeski disse não ser contra os incentivos fiscais, mas reafirmou a necessidade de a população ter acesso aos dados, visando saber os valores e as empresas beneficiadas. “Será que houve geração de emprego?”, questionou. 

Para o parlamentar, a divulgação dos números dos incentivos fiscais, que, segundo estimativas, alcançam R$ 1,5 bilhão por ano, deve ser uma obrigação, a fim de que haja transparência.  



Já o deputado Lorenzo Pazolini apontou para a existência de empresas que recebem incentivos fiscais e geram poucos empregos, não havendo justificativa para a concessão do benefício. Ele condenou a falta de transparência e prometeu apresentar um levantamento mais detalhado  sobre o assunto na Casa.