Comissão do Sistema Prisional do Estado nega participação da sociedade civil

Pedido foi feito pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos ao secretário Álvaro Duboc

Foi negado, ao Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), o pedido de integrar a Comissão Interinstitucional do Sistema Carcerário no Espírito Santo, presidida pelo secretário de Estado de Economia e Planejamento (SEP), Álvaro Rogério Duboc Fajardo. “O Conselho é para aconselhar as políticas públicas. Mas a nós foi negada essa participação”, lamenta a presidente do CEDH, Deborah Sabará.

A negativa foi comunicada pelo secretário de Estado de Justiça (Sejus), Luiz Carlos de Carvalho Cruz, que afirmou ter sido autorizado que o Conselho “eventualmente participe, na qualidade de instituição convidada, de reuniões quando a pauta guardar relação com os interesses do referido Conselho”.

Na resposta, é relatado que a decisão foi deliberada pelos presentes na reunião de 20 de maio, alegando que o Conselho já está “representado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH), na pessoa da secretária Nara Borgo Cypriano Machado”.

A secretária, no entanto, esclarece Deborah, não participa do Conselho Estadual de Direitos Humanos, pois a SEDH atua no colegiado por meio de outros servidores. Além disso, o objetivo do pedido é permitir que a sociedade civil colabore com as discussões e decisões tomadas no âmbito da Comissão, segmento que não é representado por uma secretaria de Estado.

O CEDH, ressalta sua presidente, “possui um histórico de atuação no enfrentamento às violações e ao aperfeiçoamento do sistema penitenciário”, citando, por exemplo, a denúncia feita à Organização das Nações Unidas (ONU) em 2010, que “motivou a reestruturação do Sistema Prisional Capixaba e a retomada do diálogo entre governo e sociedade civil nesta área”.

O objetivo é “contribuir com o aprimoramento do sistema prisional capixaba e afirmar a dignidade da pessoa humana”, ressalta a militante de direitos humanos. “Esses debates precisam ser feitos”, clama Deborah. “O Conselho pode ser uma voz dos familiares dos internos, trazendo propostas, de empregabilidade, humanização, acesso a políticas de educação e saúde”, reivindica.

“Por que não implementar em todos os presídios cozinhas e padarias? Hortas? Bibliotecas?”, sugere, lembrando que a medida geraria centenas de empregos nas 37 unidades que integram o sistema carcerário, considerando que, nas unidades onde há cozinhas, são gerados dez empregos.

“Todos os relatórios que nós fazemos sobre o sistema carcerário citam essa necessidade. Por que não implementar? O que é preciso para que aconteça? Nós queremos colaborar com essa solução”, aduz.

A sociedade, argumenta, precisa ter direito a voz e a voto. Porém, nenhuma das comissões da Sejus tem a sociedade civil. “Eu recebo muitas solicitações de familiares de internos nesse sentido. Tenho que pegar isso tudo e compilar em propostas. Há uma obrigação nossa com essas famílias”, diz.

Para que o sistema prisional do Espírito Santo de fato caminhe para se tornar uma referência para o Brasil, assevera, “a participação da sociedade é imprescindível”. “O governo de Renato Casagrande diz dialogar com a sociedade civil de forma diferenciada, então precisa mostrar esse posicionamento de fato, em ações”, apela.

Força-tarefa

A Comissão Interinstitucional do Sistema Carcerário no Espírito Santo foi criada sob status de força-tarefa em oito de janeiro passado, em uma reunião no Palácio Anchieta presidida pelo governador, que reuniu representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), além do então secretário interino de Justiça, Alessandro Ferreira de Souza, e do secretário de Economia e Planejamento, Álvaro Rogério Duboc Fajardo.

Além do CEDH, o Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (CPET), também com forte viés de participação da sociedade civil, não foi convidado.

Relatório

Há um ano, relatório divulgado pela Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) revelou inúmeras mazelas do sistema prisional capixaba, considerado “modelo” pelo governo passado, de Paulo Hartung. Entre os dados que se referem aos presos condenados, graves violações de direitos, incluindo suspeitas de maus-tratos, tortura e mortes. Além disso, apenas 10% dos detentos têm acesso ao trabalho e 20% estudam. Há relatos de que, com a recente redução da comida, existem detentos passando fome, e também negativas ao banho de sol, visitas e contato com o mundo exterior.

Elaborado pela equipe do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública (Nepe) com base em inspeções realizadas nos últimos cinco anos (2013 a 2018), as “Observações Gerais sobre a Execução Penal no Espírito Santo" foram encaminhadas aos órgãos que compõem o Sistema de Execução Penal, como a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), o Ministério Público Estadual (MPES), Tribunal de Justiça (TJES), além de entidades da sociedade civil, para providências. No caso de denúncias, a competência é do órgão ministerial.

Direitos negados

Os defensores constataram que, nos últimos 10 anos, apesar de uma melhora de infraestrutura que teve efeitos como a redução de mortes violentas e do sucateamento, as unidades prisionais capixabas acabaram por prezar excessivamente pela disciplina, negligenciando os direitos dos presos. 

“A partir de 2007, o sistema passou por uma reestruturação, tendo uma estrutura física ‘menos pior’ [não de todas], se formos considerar os tempos das 'masmorras', mas prioriza-se mais a segurança e a disciplina do que cumprir a Constituição e outras leis que garantem os direitos dos presos. Esses direitos são negligenciados ou não efetivados, além dos relatos recorrentes de torturas e maus-tratos”, disse Roberta Ferraz, coordenadora do Nepe. “Lembrando que a pena é apenas a restrição de liberdade ou outra medida que for designada na sentença”, reforça o defensor Daniel Cardoso dos Reis.

Um dos estados que mais encarcera

Os defensores destacaram dados que colocam o Espírito Santo com um dos estados que mais encarceram no País, que, por sua vez, já está entre os campeões do superencarceramento no mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos e China. Em 2018, a população carcerária capixaba cresceu uma média de 5%, passando de 20,8 mil para 21,8 mil presos; desse total, cerca de 60% são condenados, alvo do relatório. Em dezembro de 2014, o número de pessoas com restrição de liberdade era de 16 mil.

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