‘Iema descumpre suas competências legais’, diz ONG em pedido de Ação Civil

Fazer corrigir as irregularidades do licenciamento ambiental da 8ª Usina da Vale. Anular os Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) assinados com a mineradora e a ArcelorMittal. Realizar a devida fiscalização das duas poluidoras do Complexo de Tubarão.



São essas as três principais atribuições que estão sendo descumpridas pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), elencadas no pedido de Ação Civil Pública feito à Comissão de Proteção do Meio Ambiente e dos Animais da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) pela ONG Juntos SOS ES Ambiental, entidade que tem assento nos conselhos estadual e regionais de meio ambiente e recursos hídricos (Consema e Conremas) e no Conselho Estadual de Recursos Hídricos.



O pedido da ONG tem por base uma das recomendações feitas no Relatório final da CPI do Pó Preto, finalizado em outubro de 2015 (RESOLUÇÃO 3931/2015). No documento, é sugerido que a Comissão de Meio Ambiente da Ales, seja “separadamente ou em conjunto com o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Estadual, Procuradoria-Geral do Estado e demais órgãos públicos legitimados, proponha as ações civis públicas cabíveis em face das empresas que insistirem em não cumprir as normas ambientais ou causem danos a saúde e ao meio ambiente”.



Passados quatro anos da CPI, o que se viu foi a continuação do aumento da poluição do ar produzida pelas duas gigantes e a leniência do Iema diante das irregularidades. “O Iema está descumprindo suas competências legais”, afirma a Juntos SOS no pedido de ACP.



Sobre o primeiro ponto de providência, as irregularidades no licenciamento da Usina 8 da Vale, a ONG relata que a Licença de Operação (LO) foi concedida em 2014 sem o cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças prévia e de instalação (LP e LI), que a antecederam. E foi ainda renovada em 2018, mantendo as mesmas inconsistências.



Além de diversas ações não realizadas – como estudos em parceria com a Ufes e instalação de estações de monitoramento da qualidade do ar – a Vale tem emitido mais poluição do que previsto no início do licenciamento da Usina.



O Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), que embasa todo o processo, estabelecia que o valor máximo de óxidos de nitrogênio (NOx) que poderiam sair do conjunto das unidades da mineradora seria de 2.486,91 kg/h. O inventário de fontes poluidoras lançado este ano pelo Iema, no entanto, informa que foram emitidos pela Vale 2.818,8 kg/h, valor 11,8% maior que o previsto.



Os dados foram apurados em 2015, quando as usinas I e II estavam desativadas. Hoje, portanto, com a retomada da operação das duas usinas, as mais obsoletas, o volume de NOx deve estar próximo de 3.188,1 kg/h, segundo estimativa feita pela Juntos SOS, com base em medições oficiais feitas em 2009 nas duas unidades. Ou seja, ou seja 28,20% maior que o valor informado no EIA.



“O Iema é sabedor no mínimo desde 2017 que os valores das emissões de NOx da empresa Vale não atendem ao compromissado no EIA. (...) O Iema violou a legislação, foi o órgão quem liberou a licença de operação e não levou em consideração as pendências das licenças anteriores”, acusa a entidade.



Sem fiscalização



Sobre a necessidade de anulação dos TCAs e a fiscalização incipiente sobre a poluição do ar, a entidade relata que “solicitações de fiscalização de denúncias de emissões visíveis de material particulado e gases das empresas ArcelorMittal e Vale foram negadas pelo Iema”, com base no Plano de Meta de Redução de Emissão do Complexo Industrial e Portuário de Tubarão, previsto nos TCA 35 e 36, firmado com as duas poluidoras em 2017.



“Um TCA não pode ser sucedâneo de uma licença ambiental, tampouco mitigá-la. Sob pena das partes terem ao seu arbítrio a faculdade de passar por cima de todo procedimento legal para a concessão de uma licença. Se a lei determina uma coisa, as partes, que não são legisladores, não podem por seu arbítrio decidir fazer ou deixar de fazer em desconformidade com a prescrição legal”, argumenta a ONG.



“Tudo certo”



Na reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, realizada na última quarta-feira (21), no Plenário Rui Barbosa, o diretor-presidente do Iema, Alaimar Fiuza – que assumiu a autarquia após cumprir uma carreira de 30 anos dentro da Vale – disse que, para a melhoria do ar na região de Carapebus, município de Serra, após reclamação da comunidade da região sobre o aumento da intensidade de pó preto, foram feitas, em parceria com a Prefeitura Municipal de Serra, visitas às áreas da ArcelorMittal e da Vale e que, pasmem, “após várias análises, não foram constatados desvios representativos ou atípicos ligados às reclamações”.



O presidente da Comissão, deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) sugeriu que o IEMA não mais aceite proposição de Termo de Compromisso Ambiental (TCA). “É preciso substituir o TCA pelo Termo de Ajuste de Conduta, o TAC, que é um instrumento mais eficiente para tratar conflitos na área ambiental”.