Servidores do MPES adotam medidas para anular lei que legitima 'acordão'

A lei sancionada pelo governador Renato Casagrande nesta quarta-feira deverá ser alvo de ações judiciais

A Associação dos Servidores do Ministério Público (Assempes) irá adotar todas as medidas cabíveis visando anular a lei sancionada nesta quarta-feira (31) pelo governador Renato Casagrande (PSB), que legitima proposta do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, aprovada em regime de urgência no “acordão” com a Assembleia Legislativa no último dia 16, criando mais 307 cargos comissionados no órgão ministerial. 

A sanção do governador ao projeto, assinada na terça-feira e publicada no Diário Oficial desta quarta, deverá ser alvo de uma denúncia em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a presidente da Assempes, Andreia Lima de Cristo, e a assessora jurídica Mônica Perim.

Essa decisão será tomada em reunião marcada para a próxima segunda-feira (5), com a participação da diretoria atual, em final de mandato, e a diretoria eleita, que tomará posse em agosto.

 “O governador deveria ter vetado todo o projeto, para que possa voltar à pauta de discussão a valorização dos Planos de Cargos e Salários dos servidores e, se for necessária, a criação de cargos efetivos”, aponta Andreia. 

A lei sancionada pelo governador vem da proposta de Eder Pontes, que além de criar os 307 cargos comissionados no Ministério Público Estadual, estabelecia o pagamento da 13ª parcela do auxílio-alimentação, vetado por Casagrande, e várias outras alterações na estrutura administrativa do MPES.

Apesar das críticas das entidades que representam os servidores públicos, a matéria quase não encontrou resistência no plenário da Assembleia Legislativa e foi aprovada em regime de urgência, com apenas cinco votos contrários - Sergio Majeski (PSB), Iriny Lopes (PT) e Capitão Assumção, Danilo Bahiense e Torino Marques, do PSL.

O projeto acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 095, de 28 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público. 

Os cargos comissionados, que são de livre nomeação e exoneração, com subsídios mensais entre R$ 4,37 mil e R$ 10,6 mil, estão divididos em 216 vagas de assessor de promotor de Justiça; 40 de assessor especial; 45 de assessor técnico; três de assessor de planejamento e gestão; e três de assistente administrativo do gabinete do procurador-geral. O impacto financeiro da medida é de R$ 28,9 milhões por ano.

“A Associação repudia veemente essa utilização do Plano de Cargos e Salários dos servidores para criação de cargos comissionados, quando o objetivo deveria ser valorizar e incentivar o servidor de carreira”, afirma Andreia. 

Segundo a Assempes, a “medida seria uma retaliação após ter sido denunciada a intenção do Ministério Público em criar 307 cargos comissionados fugindo às determinações constitucionais que estabelecem que investidura em cargo público deve ser por meio de concurso, salvo exceções.

“Utiliza-se da alteração na legislação do plano de carreira dos servidores para criação de cargos comissionados tentando renovar uma atitude já feita em anos anteriores que, devido à repercussão política, foi cancelada”. 

'Acordão'

A forma como foi aprovado o projeto do MPES na Assembleia fez o deputado Majeski levantar suspeição sobre "uma troca de favores" entre o legislativo e o órgão ministerial. No mesmo dia, os deputados aprovaram projeto da Mesa Diretora da Assembleia que dificulta a fiscalização de atividades externas, abrindo brecha para os “servidores fantasmas”, até então alvo de investigação da Promotoria de Vitória. 

Na última semana, por identificar que a comunidade jurídica está chocada com o "acordão", o Sindicato dos Advogados do Espírito Santo (Sindiadvogados) formalizou um pedido de providências urgentes para apurar o caso na Procuradoria-Geral do MPES e na Procuradoria-Geral e Corregedoria da Assembleia Legislativa.

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