Promulgada lei contra abandono de animais domésticos
Um mês após ser aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa, o projeto de lei que prevê punições para quem abandonar animais domésticos e/ou domesticados foi promulgado nessa quinta-feira (15) no Diário do Poder Legislativo, na forma da Lei nº 10.599/2016.
De autoria do deputado estadual Marcos Bruno (Rede), a lei vem reforçar o artigo 164 do Código Penal Brasileiro, que já criminaliza o ato. A norma capixaba incide sobre pessoas físicas e jurídicas que abandonarem animais em logradouros públicos ou em áreas particulares desabitadas ou vazias, e passa a valer em 60 dias, período em que deve ser regulamentada pelo Executivo.
A punição é uma multa de R$ 1 mil e, em caso de reincidência, pessoas físicas têm o valor da multa dobrada e pessoas jurídicas pagam o valor inicial por cada animal abandonado, com possibilidade de cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Para o deputado Marcos Bruno, a proposta torna mais “forte e legítimo o movimento de adoção de animais abandonados” e evita a procriação descontrolada. “A maioria dos animais abandonados tem capacidade de procriar e essa capacidade provoca agravamento da já dramática explosão populacional de animais urbanos excedentes”, afirmou, lembrando que isso gera ônus aos cofres municipais.
(Com informações da Assembleia Legislativa)
De autoria do deputado estadual Marcos Bruno (Rede), a lei vem reforçar o artigo 164 do Código Penal Brasileiro, que já criminaliza o ato. A norma capixaba incide sobre pessoas físicas e jurídicas que abandonarem animais em logradouros públicos ou em áreas particulares desabitadas ou vazias, e passa a valer em 60 dias, período em que deve ser regulamentada pelo Executivo.
A punição é uma multa de R$ 1 mil e, em caso de reincidência, pessoas físicas têm o valor da multa dobrada e pessoas jurídicas pagam o valor inicial por cada animal abandonado, com possibilidade de cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Para o deputado Marcos Bruno, a proposta torna mais “forte e legítimo o movimento de adoção de animais abandonados” e evita a procriação descontrolada. “A maioria dos animais abandonados tem capacidade de procriar e essa capacidade provoca agravamento da já dramática explosão populacional de animais urbanos excedentes”, afirmou, lembrando que isso gera ônus aos cofres municipais.
(Com informações da Assembleia Legislativa)
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