Contarato pede CPI para apurar violações à lei praticadas por Sergio Moro

O senador Fabiano Contarato (Rede) protocolou, nesta terça-feira (9), pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado Federal para apurar violações no descumprimento ao dever de imparcialidade na condução de investigações, bem como no processamento e julgamento de ações judiciais relativas à Operação Lava Jato.



No dia 19 de junho, Contarato foi uma das vozes destacadas durante o depoimento do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, no Senado, para explicar denúncias contidas em reportagens do site The Intercept Brasil.  Na ocasião, o senador disse que  “houve a quebra do princípio da imparcialidade, de quando o juiz, que tem de ser imparcial, mantém contato, por inúmeras vezes, com aquele que tem interesse 100% em uma eventual sentença condenatória transitada em julgado".



O parlamentar justifica a abertura de investigações com base na divulgação, desde 9 de junho de 2019, de uma série de reportagens contendo conversas privadas sobre a Operação Lava Jato e Moro. “Posteriormente, firmaram parceria com o referido portal outros meios de imprensa como Folha de S.Paulo e Veja, que deram continuidade às publicações”, afirma Contarato, que sugere que a CPI seja composta de nove membros titulares e seis suplentes para, no prazo de 120 dias, com limite de despesas de R$ 30 mil, concluir os trabalhos. 



Segundo o senador, a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.



Na justificativa, Contarato cita algumas das violações apontadas nas reportagens, entre elas a “potencial atuação coordenada entre promotores e magistrado para impedir entrevistas de investigados, com receio de potencial repercussão eleitoral”, em referência ao ex-presidente Lula, preso em Curitiba. 

Mais à frente, afirma: “Em reportagem de 5 de julho de 2019, a revista Veja relata que o Sr. Sergio Moro supostamente omitiu fatos em informações prestadas na Reclamação nº 21.802 do Supremo Tribunal Federal”. A mesma matéria, como aponta o documento, indica que o procurador [Deltan Dallagnol] encaminhou minuta de manifestação do Ministério Público relativa à ação penal que tramitava junto à 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, para que o então juiz Sergio Moro adiantasse a redação de uma decisão”.



Em outro trecho relatado pela Veja, segundo a representação do senador, o então juiz aponta falta de prova em determinada denúncia oferecida pelo Ministério Público, recomendando a inclusão de novo documento para que desse prosseguimento à análise. “A matéria aponta ainda que o Sr. Sergio Moro teria cobrado diretamente, por meio de conversas de aplicativo, a manifestação do Ministério Público em determinados processos, em mais de uma ocasião”.



Além disso, matéria publicada no dia 7 de julho de 2019 pelo The Intercept, aponta que procuradores e juiz atuaram para interferir na política interna da Venezuela, com base em informações que obtiveram em razão do cargo. Conforme a reportagem, o então juiz teria sugerido o vazamento de informações sigilosas da operação à oposição venezuelana.



“Com efeito, no Estado Democrático de Direito, ninguém é titular do combate à corrupção ou está acima da lei. Ressalte-se, ainda, que as apurações da comissão serão adstritas às responsabilidades dos eventuais envolvidos, cabendo unicamente ao Poder Judiciário se manifestar quanto à repercussão e efeitos processuais das práticas em processos judiciais específicos”, afirma Fabiano Contarato. E acrescenta: “Portanto, a apuração ora proposta não se destina a intervir, de qualquer modo, em operações investigativas em andamento, especialmente a Operação Lava Jato”.